9550397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550397
Acórdão
Descritores: Documento, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015564
Nr Documento: RP199510169550397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31e9a4ec5fc028338025686b0066b7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550397.51
Sumário
Do documento autêntico em que a Repartição de Finanças atesta que o locatário declara a cessação da sua actividade industrial, não se pode concluir que o mesmo deixou, efectivamente, de exercer tal actividade. Tal conclusão não está dentro dos factos da percepção da entidade pública documentadora.