0275553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0275553
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Requerimento, Assistente em processo penal, Notificação, Arquivamento dos autos, Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017140
Nr Documento: RL199203250275553
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52db912770cb7424802568030002935aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275553.46
Sumário
A faculdade de requerer instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido, podendo ser requerida no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação ao arguido ou do arquivamento ao assistente. Assim, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, a quem, nessa qualidade, foi simplesmente comunicado o arquivamento, não pode vir a requerer a instrução. Depois do despacho de arquivamento e antes do de reabertura do inquérito não pode ser admitida a constituição de assistente, em virtude de o processo não estar activamente em curso. O pedido de apoio judiciário formulado em função de pretensões que improcedem, não pode deixar de ser liminarmente indeferido.