98A233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 98A233
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Dever de obediência, Tribunal superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039603
Nr Documento: SJ199804230002331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64277e4b6be1086f80256a25004010ca
Sumário
Os juízes e os tribunais judiciais têm o dever de acatar as decisões proferidas em vias de recurso pelos tribunais superiores sob pena de nulidade insuprível.
