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002292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002292
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Execução fiscal, Obra de beneficiação
Sumário
A divida referente a despesas provenientes de obras de beneficiação levadas a cabo pela camara, em substituição do proprietario do predio, não se reveste das caracteristicas que possibilitem a sua cobrança atraves do então tribunal municipal.