002292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002292
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Execução fiscal, Obra de beneficiação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Mario e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005561
Nr Documento: SA219851016002292
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/441e3ee9121190f3802568fc00384a1c
Sumário
A divida referente a despesas provenientes de obras de beneficiação levadas a cabo pela camara, em substituição do proprietario do predio, não se reveste das caracteristicas que possibilitem a sua cobrança atraves do então tribunal municipal.
