9120506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9120506
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003922
Nr Documento: RP199201279120506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a551806de5edd1878025686b00663e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120506.8A
Sumário
A obrigação de cedência de passagem, imposta pelo sinal "STOP", pressupõe que o trânsito, na via em que o cedente vai entrar, se desenvolve de modo regular, ou seja, de harmonia com as regras do Código da Estrada. Se essa via tem várias faixas de rodagem, aquela obrigação de cedência de passagem não se coloca, imediatamente, em relação a todas essas faixas, mas apenas, de modo sucessivo, em relação a cada uma das faixas em que o cedente vai entrar.