048228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048228
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Dolo directo, Dolo eventual, Medida da pena, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029376
Nr Documento: SJ199510180482283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8455368967cc8e6b802568fc003b0a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048228.B6
Sumário
Se o arguido agiu com intenção de matar uma pessoa e admitiu a possibilidade de, com a colocação da carga explosiva na viatura dela, também serem atingidos e feridos os seus filhos conformando-se com esse resultado, no primeiro caso, agiu com dolo directo; no segundo com dolo eventual. Na dosimetria das penas, parcelares e única, deve ter-se em conta todo o circunstancialismo que rodeou a prática dos factos, à culpa revelada e à personalidade do arguido ou criticáveis do ponto de vista das exigências da prevenção, nos termos dos artigos 72 e 78 do Código Penal. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, que procedeu à revisão do Código Penal de 1982, importa encarar o problema da aplicação do artigo 2, em termos de sucessão das leis no tempo, devendo assim atender-se ao regime mais favorável.