0004064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0004064
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Dirigente sindical, Crédito de horas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006895
Nr Documento: RL199701220004064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d383d2dd59846cb802568030004d94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004064.D1
Sumário
O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho, em 2-10-1995. O Autor instaurou uma acção judicial, exigindo o pagamento, por parte da Ré, dos dias referentes ao crédito de horas de dirigente sindical, no período de Janeiro de 1989 a Outubro de 1994. Só é legítima a cumulação de pedidos de valores vencidos até à data da propositura da acção. Prolongando-se a ausência do Autor ao trabalho, por mais de trinta dias consecutivos, não há por parte do trabalhador, dirigente sindical, direito ao crédito de 4 dias mensais, nem à correspondente remuneração, pois verifica-se, nesses casos, a suspensão do contrato de trabalho, visto tais faltas serem justificadas, mas determinarem a perda da retribuição. Vindo provado que o Autor é dirigente sindical e que, no período em causa, apenas trabalhou para a Ré um mês consecutivo em cada ano, o contrato de trabalho entre eles existente encontrava-se suspenso, pelo que o Autor não tem o direito que se arroga, quanto ao crédito de 4 dias mensais, nem à correspondente remuneração.