0063861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0063861
Acórdão
Descritores: Conceito jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito, Ónus da alegação, Junção de documento, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013322
Nr Documento: RL199311230063861
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae5cf429f5a8696a8025680300020541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063861.A8
Sumário
As expressões usadas na contestação tanto podem ser tidas como conceitos normativos ou como conceitos empíricos, que pelo seu sentido vulgar devem deixar de ser considerados exclusivamente jurídicos e como tal sujeitos ao regime das questões de direito. As expressões "cessão do direito ao arrendamento" foram usadas com referência a documentos que as esclarecem e retiram qualquer dúvida sobre o seu real sentido como expressões empíricas e de sentido comum. Não é lícito quesitar se o marido da ré recebeu por cessão o direito ao arrendamento. Nem seria lícito que o tribunal ao responder a tal quesito, caso viesse a ser formulado, substituísse os conceitos de direito pelos respectivos factos. O Juiz só pode servir-se, quer na especificação e questionário, quer na sentença, dos factos articulados pelas partes. A remissão feita para documentos apenas podia servir para comprovação dos factos que haviam de estar precisamente articulados.