9240016 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do número 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão de facto ou dos fundamentos de direito; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. II - É nula a avaliação em que os peritos não fazem a indicação e referência específica das regras que adoptaram. III - Essa nulidade, todavia, só pode ser corrigida por meio de reclamação no prazo legal e não por meio de recurso do despacho em que se baseia a mesma avaliação. IV - Se a área expropriada se situa numa zona integrada num complexo industrial com vários estabelecimentos próximos e zonas habitacionais de habitação colectiva e comércio ao longo de arrendamentos de várias ruas, é de presumir a existência dum plano ou anteplano de urbanização para a área.