068516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068516
Acórdão
Descritores: Empreitada, Alteração anormal das circunstâncias, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022844
Nr Documento: SJ198005220685162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5e96a4a173eeeef802568fc003ace58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068516.6A
Sumário
Para haver direito à resolução ou modificação do contrato - artigo 437 do Código Civil - é necessário que a modificação circunstancial advinda tenha alterado ou feito desaparecer a base do negócio, sendo contudo irrelevantes as alterações abrangidas pelo risco próprio deste, maxime tratando-se de um contexto de empreitada, cujo carácter, por natureza, é economicamente aleatório. Dentro da matéria provada, entre o mais só vem provado que após 25 de Abril de 1974, os custos dos fornecimentos, materiais e mão de obra sofreram um aumento sensível, além de que, para obviar a estes aumentos, expressamente se subiu o preço inicialmente acordado, o que mostra ser vontade das partes estabelecer dessa forma um preço inalterável perante futuras alterações do custo da obra, além de que não tendo acabado a obra, interrompendo os trabalhos, colocou-se em mora, pelo que de acordo com o disposto no artigo 438 do Código Civil, jamais fazeria do direito à modificação do negócio. Tendo o colectivo, relativamente a cada quesito, respondido afirmativamente, acrescentando basear-se a resposta em certos depoimentos e documentos juntos aos autos, deu satisfação ao disposto no artigo 653, n.2 e 712, n. 3 do Código de Processo Civil, cuja finalidade não é a de desenvolver um exame crítico das provas, mas demonstrar um grau de suficiente consciencialização da prova que se produziu.