000683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 000683
ACORDAO
Descritores: Licença ilimitada, Reingresso no serviço efectivo, Extinção do lugar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000119
Nr Documento: SAP19530319000683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9c28aa4b1585e90802568fc0037fc2b
Sumário
Um subdelegado de saude na situação de licença ilimitada não pode ser reintegrado no lugar que exercia, uma vez que este foi legalmente extinto, nem em lugar equiparado, que se acha provido.
