567/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 198/95
Acórdão
Acórdão Nº: 567/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950567.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 567/95 Processo nº 198/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos B. e C., pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se têm por reproduzidos e que a resposta do recorrente não abalou (limitou-se a afirmar que o recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça é um recurso ordinário), decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em doze unidades de conta. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito (vencido nos termos do Acórdão 181/93) Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa (vencido nos termos do Acórdão nº 181/93)