9651404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651404
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Prescrição, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020096
Nr Documento: RP199704219651404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0de671d104d99d68025686b0066ee5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651404.A3
Sumário
É de prescrição e não de caducidade o prazo do artigo 32 n.2 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. Face ao texto do artigo 32 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, resulta que ele teve em vista a protecção do transportador ao estabelecer prazos de curta duração para a prescrição e ao permitir-lhe rejeitar a reclamação, deixando de ficar suspensa a prescrição. Trata-se de uma norma que pretende tornar a posição do transportador para com a entidade com quem se obrigou, sem grandes delongas e com a fixação de datas precisas a partir das quais começa a correr a prescrição, ou seja, a disposição em causa é especialmente aplicável aos transportadores. O transportador que primitivamente contratou com o expedidor mantem a sua originária qualidade e assume o outro contrato com o transportador, agora como expedidor.