365/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 425/93
Acórdão
Acórdão Nº: 365/1994
Secção: Plenário
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940365.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0425.B7
Texto
ACÓRDÃO Nº 365/94 Processo n º 425/93 Plenário Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que o PROVEDOR DE JUSTIÇA requer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que se contém no artigo 22 º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro), "na parte em que prevê a possibilidade de órgãos colegiais integrados na Administração Pública poderem deliberar com um quorum menos exigente, em 2ª convocatória" e, subsidiariamente, da parte da norma que se aplica às assembleias que funcionam como órgãos do poder local, - - decide-se rectificar o erro material constante da parte decisória do acórdão nº 364/94, de 4 de Maio corrente, aí proferido, por forma a que, onde se lê "no 2 do artigo 122º", passe a ler-se "nº 2 do artigo 22º", desse modo ficando tal decisão redigida como segue: Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 22º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro), na interpretação anteriormente apontada. Lisboa, 11 de Maio de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Armindo ribeiro Mendes Bravo serra Antero Alves Monteiro Diniz Fernando Alves Correia Alberto Tavares da Costa Maria Assunção Esteves Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Vítor Nunes de Almeida José de Sousa e Brito