087219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087219
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Tribunal da relação, Acórdão, Prosseguimento do processo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028113
Nr Documento: SJ199507040872191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a2c3233db6aaa07802568fc003ae9c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087219.23
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador - sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com a elaboração da especificação e questionário (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994). Tendo a Relação revogado o saneador - sentença quanto ao pedido de resolução do contrato de arrendamento e ordenado que o processo prosseguisse também relativamente a esse pedido, com a selecção de factos a especificar e a quesitar, é de aplicar a doutrina daquele Assento e não conhecer do recurso.