0132081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0132081
ACORDAO
Descritores: Árvore, Acto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033959
Nr Documento: RP200201310132081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61640594b03a6a3480256bb10030c8df
Sumário
A proibição de "plantação ou sementeira de eucalipto", prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n.28039, de 14 de Setembro de 1937, não abrange a germinação espontânea ou a "rebentação" dessas árvores.
