9750859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750859
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022168
Nr Documento: RP199710279750859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fb6ec686f58188b8025686b0067058bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750859.23
Sumário
O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado seja de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do embargante.