9721161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721161
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos, Pedido, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023060
Nr Documento: RP199802039721161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2149afdb47489088025686b00670bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721161.E7
Sumário
A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando apenas aos credores que a tenham requerido. A atitude correcta do credor impugnante é deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugne e não da sua anulação ou nulidade. Para que se verifique o requisito da má fé é necessária a consciência do prejuízo que se causa ao credor.