9910554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910554
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026188
Nr Documento: RP199911179910554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/714b11dab796cab680256878003d606aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910554.B2
Sumário
Descriminalizada a conduta do arguido acusado da autoria de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheques pós-datados ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que ordenar o prosseguimento dos autos, a requerimento do demandante, para apreciação do pedido cível, já que a responsabilidade civil por facto ilícito se define no momento da prática do facto, não resultando afectada no seu âmbito por ulteriores alterações legais. Sem qualquer alteração da causa de pedir, tudo continua a passar por se indagar se, na data em que teve lugar, a conduta apurada constituía ou não crime, por aí se traçando o destino do pedido de indemnização, tal como se não tivesse verificado a descriminalização.