9311074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9311074
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012423
Nr Documento: RP199312219311074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/748d3440992bfeca8025686b00668d4e
Sumário
Tendo o requerente do apoio judiciário, em acção de divórcio, um vencimento mensal de 84000 escudos com que tem de fazer face às suas despesas correntes, a que acrescem as inerentes às refeições em restaurantes, está em situação de a ele lhe ser concedido na modalidade pedida de total dispensa de pagamento de preparos e custas.