029390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029390
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa, Nexo de causalidade, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Concorrência de culpas, Junta autónoma das estradas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033963
Nr Documento: SA119920305029390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcafe1e5bdb912b7802568fc0038ab21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029390.21
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) O facto do órgão ou agente constituido por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão. b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios. c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial. e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Pratica facto ilícito e age com culpa a Junta Autónoma das Estradas que permite a existência de um buraco de 60 cm de diâmetro e 7 cm de profundidade na faixa de rodagem, durante 1 mês, sem sinalização no local a alertar os condutores. Há porém concorrência de culpas pois o A. conduzindo um motocultivador de dia, com boa visibilidade, a cerca de 20 Km/H, numa recta, não dominou o veículo, de que resultou que um pneu entrasse no buraco e determinasse a queda do Autor que veio a sofrer graves lesões que levaram à ablação de um membro inferior.