029390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) O facto do órgão ou agente constituido por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão. b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios. c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial. e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. II - Pratica facto ilícito e age com culpa a Junta Autónoma das Estradas que permite a existência de um buraco de 60 cm de diâmetro e 7 cm de profundidade na faixa de rodagem, durante 1 mês, sem sinalização no local a alertar os condutores. III - Há porém concorrência de culpas pois o A. conduzindo um motocultivador de dia, com boa visibilidade, a cerca de 20 Km/H, numa recta, não dominou o veículo, de que resultou que um pneu entrasse no buraco e determinasse a queda do Autor que veio a sofrer graves lesões que levaram à ablação de um membro inferior.