9420873 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo a que alude o artigo 7 do Código de Registo Predial não é mais do que uma presunção registral no sentido de que o direito existe e emerge do facto inscrito, pertence ao titular e a sua inscrição tem determinada substância. II - Tal presunção dispensa o titular do registo de provar de que o direito existe na sua titularidade. III - Um simples acordo verbal, contrário ao declarado na escritura, não tem a virtualidade de inquinar o título com base no qual foi feito o registo de aquisição do prédio. IV - Mesmo que se entendesse que tal acordo traduzia uma convenção adicional à escritura, tal convenção seria nula e de nenhum efeito pois não obedece à forma legalmente exigida.