9341007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9341007
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009629
Nr Documento: RP199404119341007
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. CITA A PALMA CARLOS IN LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO CURSO DE 1962/63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adb7c0fc3be77e928025686b00668933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341007.AB
Sumário
Não tendo uma das partes em acção declarativa alegado a existência sequer de um recibo de que eram detentores não pode, transitada em julgado a sentença que decidiu tal acção, requerer a revisão dessa sentença com o fundamento no facto de posteriormente ter encontrado tal recibo que se havia descaminhado entre outros documentos e papéis existentes em sua casa, mesmo que tal recibo se revelasse essencial para a sua defesa naquela acção. Com efeito, tal recurso de revisão só é concedido se ao recorrente não tivesse sido possível usar o aludido documento, o que não ocorre no circunstancialismo referido em I. deste sumário.