033400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É indesculpável o erro de identificação do autor do acto recorrido quando se revela, pelo documento junto aos autos pelo recorrente, que este podia e devia saber qual a entidade que proferira aquele acto. II - Nesse caso, não há que convidar o recorrente a corrigir a petição, nos termos do n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A. e gera-se a ilegitimidade passiva da entidade contra a qual o recorrente dirigiu o recurso e erradamente figura como autoridade recorrida.