0047233 - Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão judicial que entende não ser devida tributação sem indicar qualquer preceito legal como fundamento, padece de nulidade, que pode e deve ser arguida em recurso. Quando o MP se limita a reclamar, pedindo esclarecimento, perde o direito de recorrer, se esgotado o prazo legal para o fazer.