0491/17.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0491/17.0BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação, Ambiguidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25067
Nr Documento: SAP201910240491/17
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaAna Paula da Fonseca LoboPaulo Filipe Ferreira de CarvalhoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3f71fd6c6c3ffa6802584a200531698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0491.17.0BALSB.E5
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório e Fundamentação 1. Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), já devidamente identificado nos autos, vem apresentar reclamação para este Pleno relativamente ao acórdão deste mesmo Pleno, de 28.03.19, que julgou no sentido de “conceder provimento ao recurso e, em consequência, em revogar o acórdão recorrido, julgando procedente a acção”. Dita acção foi interposta neste STA, em 1.ª instância, por A…………. Dando conta de que “Já não lhe é possível interpor recurso ordinário do douto Acórdão em apreço por isso o único meio de o impugnar é a reclamação”, vem o CSMP: Requerer, ao abrigo do artigo 614.º, n.os 1 e 3, do CPC, a rectificação do acórdão recorrido na sua parte decisória, de modo a que seja “esclarecido o sentido exato da parte decisória do mesmo Aresto”; Caso se entenda que não é possível a rectificação, vem arguir a nulidade do acórdão, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, por alegada ambiguidade e obscuridade, “dado que não é possível entender e determinar os limites e vinculações do ato a repetir e a proferir pelo CSMP, precisando e esclarecendo os termos em que a ação é julgada procedente”; Ou vem arguir a nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, admite-se que pelos mesmos motivos identificados em ii); iv) Ou vem arguir a nulidade por excesso de pronúncia, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, na medida em que se poderá entender, em face da “omissão” no acórdão recorrido aos termos em que o CSMP deverá actuar, que este STA ordena ao CSMP que atribua ao A., ora reclamado, a classificação de Bom com distinção por si requerida, decisão que extravasa os seus poderes (cfr. fls. 760 a 763). O ora reclamado, no exercício do contraditório, veio pugnar pela absoluta improcedência da reclamação (cfr. fls. 780 a 783). Sem vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. Na p.i. apresentada, o A., ora reclamado, formulou pedido de impugnação do Acórdão do Plenário do CSMP que manteve a classificação de Bom que lhe tinha sido atribuída por Acórdão da Secção para Apreciação do Mérito Profissional do mesmo CSMP, cumulando este pedido impugnatório com um de condenação à prática de acto devido, requerendo a atribuição da classificação de mérito de Bom com distinção. Por acórdão da Secção deste STA de 12.04.18, que apenas se debruçou sobre os fundamentos de invalidade do acto classificatório, foi decidido “julgar totalmente improcedente a presente acção administrativa e, consequentemente, absolver o CSMP do pedido formulado”, depreendendo-se que, logicamente, dado ter improcedido o pedido impugnatório, ficou prejudicado o conhecimento do pedido condenatório. O ora reclamado, no seu recurso para o Pleno deste STA, limitou-se a atacar o acórdão recorrido relativamente à apreciação que foi feita a propósito do pedido impugnatório, não havendo qualquer menção ao pedido condenatório, nomeadamente para o reiterar. O acórdão do Pleno deste STA de 28.03.19, em função da argumentação expendida pelo A./recorrente nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões, decidiu “conceder provimento ao recurso e, em consequência, em revogar o acórdão recorrido, julgando procedente a acção” (cfr. fl. 752). Teme agora o reclamante que, uma vez que o A. formulou dois pedidos na sua p.i., a procedência da acção signifique que este STA condenou o CSMP a atribuir a classificação de Bom com distinção ao ora reclamado. Mas sem razão, pois que, desde logo, tendo em conta a decisão de total improcedência da acção proferida pela Secção do STA em 1.ª instância (ou seja, tendo em conta que o A. não obteve ganho de causa em relação a nenhum dos pedidos formulados) e não tendo o ora reclamado reiterado o seu pedido condenatório no seu recurso, há que entender que, em relação a ele, aquela decisão transitou em julgado, tendo a acção prosseguido apenas com o pedido impugnatório. Acresce a isto que, como muito bem salienta o reclamante, nunca poderia este STA impor ao CSMP uma específica classificação, correspondendo esta asserção a uma orientação jurisprudencial firme e constante deste STA. Veja-se o que a este propósito se disse no Acórdão do STA, de 28.05.15, Proc. n.º 499/14: “E, obtida a certeza de que o acto de 11/2/2014 é ilegal e deve ser anulado, justifica-se que enfrentemos já o pedido condenatório complementar - onde se visa compelir o CSTAF à prática do «acto legalmente devido», que consistiria na «atribuição de classificação de mérito ao autor». Porém, o que dissemos quanto à legalidade do acto acarreta logo a inviabilidade dessa condenação. Com efeito, vimos que tal acto exerceu - embora mal - o poder discricionário de sobrestar na decisão do processo inspectivo. Daí que, à supressão do acto ilegal, se sigam duas possibilidades: a do CSTAF classificar o autor, como ele almeja, ou a de meramente retomar e exercitar, ainda que «secundum legem», a discricionariedade já utilizada. Ora, havendo duas possibilidades de acção ao dispor do Conselho, fica vedado ao tribunal condená-lo a observar uma delas (cfr. o art. 71º, n.º 2, do CPTA). Não se prefigura, portanto, um acto que indubitavelmente seja o «devido» na situação «sub specie». E, faltando esse alvo do pedido de condenação, este fica votado ao insucesso – sem prejuízo de um exercício futuro da mesma discricionariedade dever cingir-se aos limites que acima assinalámos a tal «modus faciendi»”. 5. Em face do todo o exposto, deveria improceder integralmente a reclamação apresentada pelo CSMP. Não obstante, tendo em consideração, por um lado, o carácter algo elíptico das decisões proferidas nos autos, e, por outro, o valor fundamental da segurança jurídica, considera-se que a decisão recorrida pode suscitar alguma ambiguidade quanto ao seu alcance, desde já se esclarecendo que a mesma apenas se pronuncia sob o pedido objecto do recurso, qual seja, o pedido impugnatório. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em deferir a presente reclamação, esclarecendo que a decisão recorrida apenas se pronuncia sob o pedido objecto do recurso, qual seja, o pedido impugnatório. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2019. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Paulo Filipe Ferreira de Carvalho – Jorge Artur Madeira dos Santos – Ana Paula da Fonseca Lobo - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz.