005396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005396
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Transgressão fiscal, Amnistia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rocha , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022424
Nr Documento: SA219880608005396
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd9bf88888ce58ab802568fc00389912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005396.7D
Sumário
Não obsta a aplicação da amnistia concedida pela alinea f) do artigo 2 da Lei n. 16/86 a parte final do artigo 63 do Codigo do Imposto Profissional.