99A597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A597
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038534
Nr Documento: SJ199910190005971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fec0d8201d6743d80256a650059eeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A597.17
Sumário
O títular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse seu crédito. Ao S.T.J. não cabe conhecer da organização do questionário, sem prejuízo de poder ordenar a ampliação da decisão de facto.