019841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019841
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Contel-construções Termoelectricas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/21.
Nr Convencional: JSTA00003065
Nr Documento: SA119840607019841
Data de Entrada: 23/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73148a324f34f2f1802568fc003826d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019841.29
Sumário
Deixando de vigorar na ordem juridica o acto impugnado contenciosamente, o respectivo recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.