1383/03-2 - Tribunal da Relação de Évora

I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil).

II. A falta de apresentação na secretaria judicial do original do requerimento de interposição do recurso, no prazo de sete dias contado do seu envio por telecópia – nem mesmo após o recorrente ter sido, para o efeito, notificado – determina que fique sem efeito o recurso interposto.

I- Inconformado com a sentença proferida no âmbito dos autos de Acção Declarativa com Processo Sumário, n.º …, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de …, dela interpôs recurso de apelação, via “fax”, em 4OUT02, o A. …

Notificado para o efeito, o recorrente não apresentou o original do “Fax”, através do qual remetera à secretaria do tribunal o requerimento de interposição do recurso. Daí que o Mº Juiz, tenha proferido, em 12NOV02 o seguinte despacho: “Face à não junção do original do fax, fica sem efeito o recurso interposto.”

De novo inconformado, reclamou o A., nos termos do artº 688º do CPC, sintetizando o seu inconformismo nas seguintes conclusões:

a) Foi o Autor notificado para “... juntar o original do fax de fls. 150”;

b) Uma vez que foram vários os documentos remetidos via fax, não conseguiu o Autor identificar o documento pretendido;

c) Nada fazendo;

d) Decidiu então o douto tribunal, face à omissão do Autor, dar o recurso interposto sem efeito;

e) Ora, não nos parece assistir qualquer razão para este indeferimento;

f) Porquanto o douto despacho é obscuro, criando dúvidas quanto ao documento que pretende a junção;

g) Assim como não especifica se a junção cabe ao Autor ou à Ré;

h) Conhecendo agora o Autor o documento pretendido e sendo ele a parte interessada vem agora juntar o original - Doc. 1

i) Mais acresce que o disposto no artº 150° do CPC prevê a faculdade de as partes praticarem os actos processuais através de telecópia;

j) Mais refere que devem, no prazo estipulado, remeter ao tribunal o suporte digital ou cópia de segurança dos mesmos;

k) Contudo, caso não o façam, não prevê qualquer tipo de cominação;

l) Deste modo, tem-se o acto por praticado aquando da remessa, via fax, da interposição do recurso;

m) Apesar de o disposto no artº 150° do CPC, apenas entrar em vigor em Janeiro de 2003;

n) Prevê o artº 7 do Preâmbulo do Dec. Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que as partes dele se possam prevalecer desde Janeiro de 2001;

o) Fazendo o Autor uso desta faculdade, deve o douto despacho ser revogado e admitido o recurso interposto.

Mantido o despacho reclamado e observado o disposto no n.º 4 do cit. artº 688º, a Ré remeteu-se ao silêncio.

Cumpre decidir.

II- Não questiona o Reclamante que – nem mesmo após ter sido para tanto notificado – não apresentou o original do “Fax”, através do qual remetera à secretaria do tribunal o requerimento de interposição do recurso (apenas viria a apresentá-lo com a reclamação contra o despacho de indeferimento do recurso).

Para justificar a sua inércia, alega o Reclamante, em substância, que, sendo vários os documentos remetidos via fax, não conseguiu o Autor identificar o documento pretendido, o douto despacho é obscuro, criando dúvidas quanto ao documento cuja junção se pretende e não especifica se a junção cabe ao Autor ou à Ré.

A justificação pelo A. aduzida não pode ser acolhida.

Com efeito, não há dúvida de que o “documento pretendido” é o original do requerimento de interposição do recurso, remetido à secretaria do tribunal, via “fax”.

E, se dúvidas tinha, não podia o ora Reclamante remeter-se à posição de passividade, em que se manteve até ser notificado do despacho de não admissão do recurso.

Por outro lado, o DL n.º 28/92, de 27FEV, permite às partes e aos intervenientes em processos judiciais de qualquer natureza o uso, para a prática de quaisquer actos processuais, do serviço público de telecópia e o equipamento de telecópia do advogado ou solicitador, constante das listas organizadas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, evitando, assim, os custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judiciais (artºs 2º e 3º e respectivo proémio).

Nos termos do artº 4º, as telecópias gozam de presunção de autenticidade e exactidão, só ilidível mediante prova em contrário, tendo, pois, força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil).

Com o objectivo de possibilitar tal confronto, determina o n.º 3 do artº 4º que “os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo de sete dias contado do envio por telecópia, incorporando-se nos próprios autos.”

É que a remessa ou entrega na secretaria judicial dos “originais” dos “articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados” telecopiados serve, como se referiu, para possibilitar o confronto entre estes e aqueles (e não, v.g., para corrigir ou completar os enviados por telecópia), “dada a especial relevância e força probatória que lhes cabe no processo”, como pode ler-se no preâmbulo do DL n.º 28/92.

Atenta a sua referida finalidade, a apresentação dos originais no prazo de sete dias contado do envio por telecópia é especialmente reclamada pela celeridade processual.

O original do requerimento de interposição do recurso devia, pois, ter sido junto ao processo no prazo de sete dias, contado do envio por telecópia, por exigência do n.º 3 do cit. artº 4º. Todavia, como se referiu, o A. não só não o apresentou dentro desse prazo, como nem após ter sido, para o efeito, notificado (apenas viria a apresentá-lo, como se referiu, com a reclamação contra o despacho de indeferimento do recurso, ou seja, em 2DEZ02).

O Recorrente não deu, pois, cumprimento ao estatuído no n.º 3 daquele artº 4º, (nem após ter sido, para o efeito, notificado) faltando, por esta razão, o requerimento de interposição do recurso.

III- Face ao exposto, na improcedência da reclamação, confirma-se o despacho reclamado.

Custas pelo Reclamante, com redução da taxa de justiça a ¼, nos termos do artº 15º, n.º 1, al. u) do CCJ.

Évora, 9 de Junho de 2003.