I - As notificações às partes tenham elas mandatário ou não, são actos processuais de importância elevada, pois que delas decorrem efeitos jurídicos, como seja a possibilidade de exercício de...

I – O CPA não prevê o envio de requerimentos por «fax» ou por meios informáticos, o que não obsta a que tais requerimentos, se efectivamente recebidos, devam ser atendidos pela Administração, em...

I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso...

Se o recorrente apresenta duas motivações de recurso, sendo a primeira via fax e sendo a segunda o pretenso original, verificando-se, no confronto de uma com a outra, que a primeira está incompleta,...

I - O DL 28/92, de 27.02, que veio permitir o envio, via fax, de peças processuais para os tribunais, é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal, designadamente ao recurso contencioso de...

1. Conforme dispõe o artigo 143.º, n.º 4, do C.P.Civil (redacção dada pelo Dec. Lei n.º 183/2000, de 10/08), com vista a acabar com a morosidade processual as partes podem praticar os actos...

Cabe ao recorrente provar que apresentou, por “fax”, o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do...

I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód....

I - Admitindo-se que o pedido para decretamento das medidas provisórias previstas no artigo 2 n.2 do DL 134/98 de 15MAI possa ser apresentado por fax na secretaria do tribunal competente, é de exigir...

Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a...