A declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no art. 281.º, n.º 1, do CPP, é irrecorrível.

O Assento n.º 8/99 (publicado no DR n.º 185, I.ª série, de 10/8/89), fixou jurisprudência no sentido de que o assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público,...

I.– A regra da recorribilidade prevista no art. 399.º, do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contraordenação, na medida em que na legislação específica – o...

I.– Tendo o tribunal reclamado procedido à leitura do acórdão, ainda que por sumula, como refere o reclamante, mostra-se cumprido o disposto no n.º 3, do art. 372.º, do CPP. II.– Ainda que não...

1. Apresentado o pedido de entrega de cópia da gravação de prova o Tribunal dispõe do “prazo máximo de 48 horas” para o satisfazer, como dispõe o art.º 101.º, n.º 4, do C. P. Penal. 2. A entrega de...

1. A constituição de advogado como arguido, só por si, não integra os pressupostos de derrogação do segredo profissional definido e delimitado pelo art.º 92.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 145/2015,...

1.-A invocação pelo arguido da necessidade de acesso às comunicações feitas pelo titular do inquérito ao seu superior hierárquico para a elaboração de recurso, cujo objeto é constituído pela...

1.A decisão de substituição de defensor a um arguido em julgamento, por alegada falta do defensor constituído, não tem a natureza de despacho de mero expediente. 2.Essa decisão é recorrível pela...

1. O segredo profissional do advogado é definido e delimitado pelo art.º 87.º do EOA situando-se o seu escopo, primordialmente, na defesa das condições de exercício das funções de advogado e da...

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O...