I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais...

São requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito, sejam proferidos no domínio da mesma...

A presunção de notificação prevista no n.º 1, do art. 39.º do CPPT apenas pode ser ilidida pelo notificado, para demonstração de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, sendo...

I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de...

I - O regime da remessa a juízo de peças processuais através de telecópia (diferente da transmissão electrónica de dados previsto na Portaria 280/2013, de 26/08, com as alterações introduzidas pela...

I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de...

I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas...

1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida de notificação aos mandatários judiciais, não equivalendo à notificação por via de correio electrónico através do sistema...

I - Para efeitos de notificação, o acórdão recorrido foi enviado, em 08-05-2013, por via postal registada, para o escritório da defensora do arguido e aqui recorrente, pelo que, nos termos do art....

I- Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013, a remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia continuava a estar submetida ao regime estabelecido no Decreto-Lei...