9230452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9230452
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007638
Nr Documento: RP199302159230452
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54a3c24c7615ca988025686b00665950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230452.EA
Sumário
Em matéria de fixação da área do bem expropriado não pode haver divergência entre os peritos, nem inexactidão entre a vistoria e os laudos. É que a aplicação dos critérios legais após a classificação do terreno e a determinação do valor do metro quadrado há-de ter por base, exactamente, a área certa da parcela expropriada. Assim, ocorrendo tais divergências, impõe-se anular a decisão, bem como todo o processado produzido a partir da peritagem efectuada pelos árbitros do tribunal e das partes.