Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
RELATÓRIO:
AA, residente na Rua (…)Cacém, intentou contra PT Comunicações, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, nº 6, 1050-009 Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que esta seja julgada procedente e que, em consequência:
a) seja reconhecido o direito de aplicação do disposto no artigo 320º nº 2 “in fine” do Código do Trabalho, à atualização da prestação de pré-reforma do Autor, desde 10 de Junho de 2011 até 30 de Junho de 2013;
b) seja a Ré condenada a proceder a todas as atualizações da prestação de pré-reforma do Autor, nomeadamente ao aumento de 1,4% no ano de 2011, bem como ao aumento de 3,7% no ano de 2012, em conformidade com as taxas de inflação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística;
c) seja a Ré condenada a proceder ao pagamento ao Autor da quantia de € 2.340,92 (dois mil trezentos e quarenta euros e noventa e dois cêntimos), resultante do somatório das diferenças entre o valor recebido das prestações de pré-reforma e as atualizações que deveriam ter sido refletidas naquela prestação, desde Junho de 2011 até Junho de 2013.
d) seja a Ré condenada a proceder à fixação da prestação de pré-reforma na quantia de 2.154,95 à data de 30 de Junho de 2013.
Para tanto alegou, em resumo, que:
(…)
Realizou-se a audiência de partes, não tendo sido possível obter a sua conciliação.
Notificada a Ré para, querendo, contestar veio fazê-lo invocando, em síntese, que:
(…)
À causa foi fixado o valor de € 30.000,01.
Foi dispensada a audiência prévia, proferido despacho saneador e dispensada a selecção da matéria de facto.
Realizou-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo e no âmbito da qual o Autor requereu a ampliação do pedido nos termos seguintes:
(…)
Foi proferido despacho que decidiu a matéria de facto.
Posteriormente, a 20.08.2014, foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:
“Decide-se, assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julgar improcedente a acção, em consequência absolvendo a Ré de todos os pedidos.
Custas pelo Autor (art.527º nºs 1 e 2, do CPC).
Notifique e registe.”
Inconformado, o Autor interpôs recurso, sintetizando as alegações nas seguintes conclusões:
(…)
Contra-alegou a Ré e apresentou as seguintes conclusões:
(…)
O recurso foi admitido no modo de subida e efeito adequados.
Neste Tribunal, o Exmº Sr. Procurador – Geral Adjunto lavrou parecer no sentido de ser confirmada a sentença recorrida.
Notificadas as partes do mencionado parecer, respondeu o Autor, discordando do mesmo e invocando que, com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, vê-se o recorrente perante uma grave e claríssima denegação de justiça, por inaplicabilidade dos preceitos legais e Constitucionais que o protegem pela qualidade que tem de ser trabalhador e, ainda, pugnando pela revogação da sentença recorrida.
Colhido os vistos cumpre apreciar e decidir.
OBJECTO DO RECURO:
Como é sabido, o âmbito do recurso é limitado pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635º nº 4 e 639º do CPC, ex vi do nº 1 do artigo 87º do CPT), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso (art.608º nº 2 do CPC).
E no presente recurso cumpre apreciar se no período situado entre 10.06.2011 e 30.06.2013 a prestação de pré-reforma do Autor deveria ter sido actualizada nos termos do nº2 de artigo 320º do CT/2009.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:
1. O Autor (“ A “) foi admitido ao serviço dos TLP – Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (“TLP”), em 4 de Março de 1974, trabalhando desde então sob as ordens, direção e fiscalização desta empresa.
2. Em observância ao disposto no Decreto- Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, por se ter realizado a Assembleia Geral a que alude o n.º 2 do artigo 2.º desse diploma legal, ocorreu a fusão dos TLP – Telefones de Lisboa e Porto, S.A . e Teledifusora de Portugal, S. A . (“TDP”) e Telecom Portugal S. A. (“T.P.”), na empresa Portugal Telecom, S. A
3. Os direitos e obrigações que integravam a esfera jurídica dos TLP, transmitiram-se para essa empresa – vide n.º 4 do artigo 4.º do D.L. n.º 122/94.
4. Em observância do Decreto- Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro, a Portugal Telecom, S.A, constitui uma nova sociedade denominada PT Comunicações, S.A .
5. Os trabalhadores da Portugal Telecom S.A. foram transferidos para a PT Comunicações S. A., tendo mantido todos os direitos e obrigações de que eram titulares à data da constituição desta – vide n.º 1 do artigo 3.º do D.L. n.º 219/2000.
6. Em 2 de Março de 2007, A. e R. celebraram um acordo, mediante o qual procederam à suspensão do contrato de trabalho em vigor entre ambos, ficando o A. dispensado da prestação de trabalho, com suspensão dos direitos e obrigações decorrentes daquela – cf. doc. n.º 1 (cláusula 1.ª, n.º 1) que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos.
7. No âmbito do referido acordo, na cláusula 1.ª, n.º 2 do doc. n.º 1 já junto, estabeleceram as partes que “Logo que o 2.º outorgante preencha as condições de pré-reforma estabelecidas no artigo 356.º do Código do Trabalho, ou noutro diploma que o venha a alterar ou substituir, o contrato manter-se-á suspenso mas sujeito ao regime da pré-reforma.”
8. Neste mesmo acordo, fixaram as partes, na cláusula 3.ª, n.º 2 (doc. n.º 1), que “No momento em que o 2.º outorgante passar à situação de pré-reforma, a prestação será reduzida para 85%, acordando os outorgantes que as contribuições para a Segurança Social continuam a incidir sobre a prestação, sem a redução, actualizada nos termos da Cláusula 4.ª.”
9. Mais determinaram as partes, nesta mesma cláusula 3.ª, n.º 3 (doc. n.º 1), que “A redução da prestação referida no número 2 verificar-se-á a partir da data em que o 2.º outorgante perfaça 55 anos de idade, independentemente da eventual alteração da idade para acesso ao regime de pré-reforma.”
10. Assim, A. e R. consignaram, por remissão da cláusula 3.ª, na cláusula 4.ª, n.º 1(doc. n.º 1), que “O montante da prestação referida na cláusula 3.ª será actualizado simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, com base em percentagem igual à do aumento de retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2.º outorgante beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.”
11. O A. completou 55 anos de idade no dia 10 de Junho de 2011, momento a partir do qual e em conformidade com o acordado com a R. passou da situação de suspensão do contrato de trabalho por acordo para a suspensão do contrato de trabalho no regime de pré-reforma.
12. Durante a aplicação do acordo celebrado entre A. e R., no período temporal que medeia o dia 2 de Abril de 2007 e o dia 10 de Junho de 2011, não houve qualquer incumprimento das obrigações desta para com aquele.
13. Nem a R., quanto ao valor da prestação mensal que estava obrigada a pagar ao A., foi negligente ou incumpridora da sua obrigação, tendo dado perfeito cumprimento ao disposto nas cláusulas 3.ª, n.º 1 e 4.ª, n.º 1 do mencionado doc. n.º 1.
14. Contudo, a partir do momento em que a situação de suspensão do contrato de trabalho ficou sujeita ao regime de pré-reforma, em 10 de Junho de 2011, a prestação mensal que a R. lhe tem vindo a pagar não foi alvo de qualquer actualização.
15. O A., através do sindicato onde é filiado, interpelou a R. acerca dos fundamentos da falta de actualização da sua prestação de pré-reforma, tal como se verifica no doc. n.º 2 que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
16. Nesta interpelação o A. questionou acerca da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 320.º do Código do Trabalho, no sentido em que considera que tal disposição terá de lhe ser aplicada, na circunstância de a R. não proceder ao aumento da prestação de pré-reforma.
17. A resposta da R. foi a de que "(...)Deste modo e porque se considera que o único propósito do n.º 1 da Cl.ª 4.ª dos acordos de pré-reforma anteriormente celebrados é a salvaguarda da equiparação dos aumentos salariais desses trabalhadores relativamente aos trabalhadores no activo, entendeu a Empresa proceder à atualização das prestações nos mesmos termos e respeitando os mesmos critérios utilizados para os restantes trabalhadores da Empresa, sendo que no ano de 2011 não se verificou a atualização da tabela salarial. (...)" - cf. doc. n.º 3 que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
18. Mais esclarecendo que "(...) Face ao exposto, consideramos que a utilização de critérios idênticos para a atualização das prestações dos trabalhadores em situação de pré-reforma e no ativo é a opção que melhor traduz uma situação de igualdade de tratamento de todos os trabalhadores da Empresa.(...)" - cf. doc. n.º 3.
19. Em Dezembro de 2010 a Ré efetuou o pagamento de uma compensação extraordinária a todos os trabalhadores no activo, por indicação do Sr. Eng.º Z..., aquando do seu discurso de Natal, sem que ao A. tivesse sido atribuída essa mesma remuneração extraordinária. - cf. doc. n.º 4 que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
20. Inconformado, veio o A. reclamar à R. o pagamento dessa remuneração, por respeito do mencionado princípio da igualdade que a R. tanto acalenta, tendo obtido a resposta de que os trabalhadores na situação de pré-reforma não tinham direito a recebê-la - cf. doc. n.º 5 e 6 que se juntam e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
21. Em 1 de Junho de 2011 a Ré implementa uma política de convergência e uniformização de benefícios dos trabalhadores, definindo um plafond para serviços de telecomunicações, no valor único de 500,00€ (quinhentos euros) - cf. doc. n.º 7 que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
22. Tal plafond apenas tem vindo a ser usufruído pelos trabalhadores no ativo, mas encontrando-se inacessível aos trabalhadores pré-reformados e em situação de suspensão do contrato de trabalho.
23. Os benefícios atribuídos aos trabalhadores do ativo, suspensos e pré-reformados não são iguais, bem como já não o eram à data em que o A. celebrou o acordo de suspensão e pré-reforma com a R.
24. Aquando do jantar de Natal do ano de 2012, o Eng.º Z... determinou conceder a utilização de todos os serviços do grupo PT, gratuitamente, para todos os trabalhadores no ativo.
25. Aos trabalhadores suspensos e pré-reformados foi concedido o direito a um desconto de 50% sobre os mesmos serviços atribuídos, gratuitamente, aos trabalhadores no ativo.
26. Em Junho de 2013 a R. procede à actualização salarial dos trabalhadores no ativo e, de igual modo, procede à atualização da prestação de pré-reforma do aqui A.
27. Os trabalhadores no ativo, suspensos e pré-reformados viram os seus rendimentos
atualizados pela tabela salarial do novo Acordo de Empresa 2013.
28. Nos meses de Janeiro e Junho de 2011 o Autor auferiu a quantia ilíquida de € 2.049,38 a título de prestação mensal de suspensão (docs 8 e 9 juntos com a p.i., a fls. 34/35).
29. A partir de Julho de 2011 o Autor passou a auferir a quantia ilíquida de € 1.741,97, a título de prestação de pré-reforma (docs 10 a 14 juntos com a p.i., a fls. 36 a 40).
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:
Apreciemos, então, se no período situado entre 10.06.2011 e 30.06.2013 a prestação de pré-reforma do Autor deveria ter sido actualizada, nos termos do nº 2 do artigo 320º do CT/2009.
Sobre a questão e após enunciar a pretensão do autor e a posição defendida pela Ré, aludir às normas do CT/2003 vigentes à data da celebração do acordo, ao disposto no artigo 320º nº 2 do CT/2009, bem como ao teor do acordo celebrado entre Autor e Ré, pronunciou-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
“Afigura-se no entanto a este tribunal que não assiste razão ao Autor.
Analisado o acordo à luz das disposições dos artigos 236.º e 238.º, do Código Civil verifica-se em primeiro lugar, quanto ao seu conteúdo, que o acordo se reporta a todo o período que medeia desde a celebração do mesmo até à aposentação do Autor (cláusulas 1.ª, 2.ª e 7.ª.
Estipula-se ainda que quando o Autor reunir as condições de pré-reforma passará a esse regime, estabelecendo-se desde logo, no entanto, o valor da prestação que auferirá nesse regime, bem como o valor da contribuição para a Segurança Social (cláusula 3.ª, ponto 2).
A cláusula 4:ª estabelece que a actualização das prestações referidas na cláusula 3.ª, na qual se incluem, no ponto 2., as prestações a pagar após a passagem ao regime de pré-reforma, é efectuada por referência ao aumento de retribuição que vier a ser fixado na tabela salarial dos trabalhadores no activo.
A cláusula 7.ª estabelece um regime de incumprimento que não excepciona o período subsequente à passagem do regime de pré-reforma.
Na perspectiva deste tribunal tal acordo, embora abrangendo um período mais alargado, observa os requisitos formais e substanciais estabelecidos nos artigos 356.º e 357.º do Código do Trabalho de 2003 valendo também como acordo de pré-reforma.
Sendo o valor da prestação de pré-reforma e respectiva forma de actualização regulados nos termos constantes das cláusulas 3.ª e 4.ª.
Referiu o Autor, quanto a este último aspecto, que o quantum da actualização da prestação de pré-reforma não se encontra regulada no acordo.
Entende porém este tribunal não ser assim. A cláusula quarta estipula que a prestação será actualizada em simultâneo com a actualização salarial dos trabalhadores do activo, e em percentagem igual à do aumento de retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos. O valor da obrigação está determinado na medida do que é possível para obrigações futuras.
Conclui assim este tribunal que o acordo celebrado entre o Autor e a Ré estabelece, além do mais, o momento e valor da actualização das prestações de pré-reforma, enquadrando-se assim na ressalva da autonomia da vontade estabelecida nas disposições do art.º 359.º, n.º 2 antigo e 320.º, n.º 2, actual do código do Trabalho.
Havendo estipulação das partes quanto ao momento e valor da actualização das prestações de pré-reforma, perdem fundamento as pretensões deduzidas pelo Autor, por se fundarem na aplicabilidade do regime supletivo.
O Autor aludiu ainda à circunstância de aos trabalhadores no activo terem sido concedidos benefícios que não abrangeram os trabalhadores em situação de pré-reforma, daí resultando alteração positiva dos rendimentos destes, apesar de não ter havido alteração da tabela salarial.
Entende porém este tribunal que daí não resulta, por si só, invalidade ou inaplicabilidade das cláusulas de actualização constantes do acordo.
Conforme decidiu o Tribunal da Relação do Porto em acórdão proferido em 11.04.2005, disponível em www.dgsi.pt, processo: 0447332, “- Tendo as partes acordado que o montante da prestação de pré-reforma seria actualizado nos termos e em percentagem igual à que fosse estabelecida no âmbito das revisões para a tabela salarial do pessoal do activo da categoria correspondente, tal actualização não é feita conforme a que ocorre com os trabalhadores que estão no activo, mas apenas conforme a tabela salarial aplicável ao pessoal do activo, excluindo quaisquer outras actualizações que ocorram ao nível de outras disposições de incidência retributiva, como as diuturnidades, por exemplo.”
Conclui-se assim pela improcedência da acção.”
Discorda o recorrente do entendimento do Tribunal a quo, fundando a sua discordância em duas linhas de argumentação:
- a primeira que defende que o nº 2 in fine do artº320º do CT/2009 se aplica directamente à actualização da prestação de pré-reforma do Recorrente e assenta, essencialmente, nas seguintes considerações: o Recorrente ao perfazer os 55 anos de idade, ficava sujeito ao regime legal da pré-reforma, incluindo à estatuição do artigo 320º, nº 2 do CT/2009, em conformidade com a cláusula 1ª, nº 2 do mencionado acordo e, por isso, o regime de pré-reforma aplicável é o do artigo 318º do CT/2009, quanto ao específico da actualização da prestação de pré-reforma, art.320º, nº 2 do CT/2009, na obrigação de actualização anual das prestações de pré-reforma em percentagem igual à do aumento de retribuição de que beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação; do conteúdo do acordo de suspensão do contrato do Recorrente inexiste qualquer estipulação que determine o regime legal de pré-reforma, tanto mais que foi a Recorrida que expressamente remeteu para a aplicação do regime legal da pré-reforma, plasmando no acordo a parte da previsão legal para actualização da prestação mensal pelo que, na ausência de actualização das tabelas salariais dos trabalhadores do activo da Recorrida, esta última teria de ter procedido à actualização da prestação de pré-reforma daquele em conformidade com o disposto no artº 320º nº 2 “in fine” do CT/2009, ou seja, conforme a taxa de inflação; e
- a segunda linha de argumentação que sustenta que o artigo 320º nº 2 do CT/2009 é aplicável ao caso com recurso às regras de interpretação e integração das lacunas constantes do CC., na consideração de que o acordo celebrado entre as partes não regulou, em todas as suas vertentes, a situação de actualização da prestação de pré-reforma, motivo pelo qual se pode afirmar que do conteúdo do acordo de suspensão, resulta ter ficado acordado que a actualização da prestação mensal seria efectuada na medida do aumento das tabelas salariais dos trabalhadores do activo, o que é substancialmente diferente de saber qual o montante de tais actualizações; à luz dos artigos 236º e 238º do CC, a aplicação do regime supletivo legal, constante do artigo 320º do CT/2009, não depende da vontade das partes no sentido da sua aplicação, mas da não regulação convencional dos aspectos a que se reporta, por isso, o comportamento da Recorrida na actualização da prestação de pré-reforma do Recorrente, em desconformidade com o regime supletivo legal não pode, só por si, afastar a aplicação deste; e a lacuna negocial será suprida pelo recurso ao regime legal da pré - reforma previsto no CT/2009, que vem regular o que as partes não regularam.
Contrapõe a recorrida invocando que o acordo não se limitou a estabelecer as condições de suspensão do contrato até à data da pré-reforma, mas também a partir de tal data, sendo clara e expressa a definição do critério de actualização da prestação de pré-reforma do Autor que se encontra regulado em todas as suas vertentes, não havendo, por isso, lugar à aplicação do nº 2 do artigo 320º do CT/2009.
Vejamos:
Anteriormente ao Código do Trabalho de 2003, vigente à data da celebração do acordo entre Recorrente e Recorrida e ao Código do Trabalho de 2009, vigente à data em que o Recorrente atingiu a pré-reforma, o regime da pré-reforma encontrava-se regulado no Decreto-Lei nº 261/91 de 25 de Julho.
Nos termos do artigo 6º deste diploma legal:
“1- A prestação de pré-reforma inicialmente fixada, actualizável nos termos do número seguinte, não pode ser inferior a 25% da última remuneração auferida pelo trabalhador nem superior a esta remuneração.
2- Salvo estipulação em contrário constante do acordo de pré-reforma, a prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse ao serviço ou, caso não exista, à taxa de inflação.
3- A prestação mensal goza de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição”.
Posteriormente, o Código do Trabalho de 2003 veio regular a pré-reforma nos artigos 356º a 362º, daí decorrendo, essencialmente, que: considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos mantém o direito de receber do empregador uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no nº 1 do artigo 361º (art.356º); a situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre empregador e trabalhador, devendo constar de tal acordo a data de início da situação de pré-reforma, montante da prestação de pré-reforma, forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho (art.357º); o trabalhador em situação de pré-reforma mantém os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador (art.358º nº 1); a prestação de pré-reforma inicialmente fixada não pode ser inferior a 25% da última retribuição auferida pelo trabalhador, nem superior ao montante dessa retribuição (259º nº 1); salvo estipulação em contrário, constante do acordo de pré-reforma, a prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação (art.359º nº 2); a prestação de pré-reforma goza de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição (art.359º nº 3); e que a situação de pré-reforma extingue-se com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez, com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o trabalhador e o empregador ou nos termos do artigo anterior, com a cessação do contrato de trabalho (art.361º nº 1).
Por seu turno, o Código do Trabalho de 2009 veio regular a pré-reforma nos artigos 318 a 322º, sendo que, quer a noção de pré-reforma, quer as exigências do acordo de pré-reforma, quer o elenco dos direitos dos trabalhadores em situação de pré-reforma, quer ainda a cessação da pré-reforma, correspondem ao que já se mostrava regulado no CT/2003.
E nos termos do artigo 320º do CT/2009, que também corresponde com algumas alterações de redacção ao artigo 359º do CT/2003:
“1- O montante inicial da prestação de pré-reforma não pode ser superior à retribuição do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% desta ou à retribuição do trabalho, caso a pré-reforma consista na redução da prestação.
2- Salvo disposição em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação.
3- A prestação de pré-reforma goza das garantias dos créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho.”
Sendo este o quadro legal regulador da pré-reforma, quer à data em que as partes celebraram o Acordo junto aos autos, quer à data em que o Recorrente passou à situação de pré-reforma, vejamos, então, se à actualização da prestação de pré-reforma é aplicável o nº 2 do artigo 320º do CT/2009, o que passa, necessariamente, pela análise do acordo celebrado pelas partes.
Previamente, importa referir que tal análise deverá ser feita à luz das normas que regem a interpretação e integração dos negócios jurídicos, no caso, dos negócios jurídicos formais, o que nos remete para os artigos 236º e 238º do Código Civil.
Assim, de acordo com o nº 1 do artigo 236º do Código Civil: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com este”, enquanto que o nº 2 do mesmo artigo refere que “ Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.”
A propósito deste artigo escrevem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, no “Código Civil Anotado”, Vol. I, 3ª Edição, pag.222, cujo entendimento perfilhamos: “ A regra estabelecida no nº 1, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (nº 1), ou de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (nº 2).”
E na pag. 223 da mesma obra ainda lemos: “ A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.”
Por seu turno, o nº 1 do artigo 238º do CC dispõe que “ Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.”
E o seu nº 2 refere que “Esse sentido pode, todavia valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade.”
Em anotação a este preceito escrevem aqueles Professores na pag.224 da obra citada: “ (…) não há sentido possível que não tenha no texto do preceito um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso, a não ser que se trate de matéria relativamente à qual se não exija a forma prescrita na lei.”
Relembrando, agora, as cláusulas que ao caso importam, do Acordo celebrado entre Recorrente e Recorrida em 2 de Março de 2007, para produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2007, em que figuram como 1º outorgante a Recorrida e 2º outorgante o Recorrente e que foi junto a fls.20 a 23 dos autos:
“1ª
1- Através do presente Acordo celebrado por iniciativa do 2º outorgante, os outorgantes acordam em proceder à suspensão do contrato de trabalho em vigor entre ambos, ficando o 2º outorgante dispensado da obrigação de trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela.
2- Logo que o 2º outorgante preencha as condições de pré-reforma estabelecidas no artigo 356º do Código do Trabalho, ou noutro diploma que o venha a alterar ou substituir, o contrato de trabalho manter-se-á suspenso mas sujeito ao regime de pré-reforma.
3- (…)
4- A suspensão do contrato de trabalho ora acordada mantém-se em vigor até à data em que o 2º outorgante se reforme, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 7ª e 8ª.
2ª
1- O 2º outorgante é considerado requerente da pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal da reforma, data em que cessará o contrato de trabalho que o vincula à 1ª outorgante garantindo-lhe esta, a partir da data da reforma, condições idênticas às que usufruía se se mantivesse no activo até essa altura no que respeita ao prémio de aposentação que eventualmente vigore a essa data, e ao complemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos então regulamentares.
2- Sem prejuízo do disposto no número anterior o 2º outorgante obriga-se a requerer a pensão por velhice nos termos legais.
3ª
1- Durante a suspensão do contrato de trabalho, a 1ª outorgante pagará ao 2º outorgante uma prestação mensal, 14 vezes por ano (duas prestações em Julho e duas prestações em Novembro), de 2.000,10€ (dois mil euros e dez cêntimos) correspondente a 100% da retribuição mensal ilíquida (remuneração base e diuturnidades) auferida à data da celebração do presente Acordo.
2- No momento em que o 2º outorgante passar à situação de pré-reforma, a prestação referida no número anterior, sujeita às actualizações previstas na Cláusula 4ª, será reduzida para 85%, acordando os outorgantes que as contribuições para a Segurança Social continuam a incidir sobre a prestação, sem a redução, actualizada nos termos Cláusula 4ª.
- A redução da prestação referida no número 2 verificar-se-á a partir da data em que o 2º Outorgante perfaça 55 anos de idade, independentemente da eventual alteração da idade para acesso ao regime de pré reforma.
4ª
1- O montante da prestação referida na Cláusula 3ª será actualizado simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, com base em percentagem igual à do aumento de retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.
2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a retribuição mensal ilíquida referida na Cláusula 3ª será ainda aumentada, a partir da data em que, se se mantivesse ao serviço, o 2º outorgante venceria nova diuturnidade, de uma importância correspondente ao valor unitário da diuturnidade que nessa data vigora para os trabalhadores no activo.
6ª
1- (…)
2- Durante o período de vigência do presente acordo, o 2º outorgante usufruirá das regalias em vigor na Empresa aplicáveis aos Trabalhadores Reformados, sem prejuízo das que especificamente se encontrem definidas para os trabalhadores na situação de suspensão do contrato de trabalho e, a partir da data em que ingresse na situação de pré reforma, aos trabalhadores pré-reformados.
(…)”.
Ora, apelando, agora, ao que ficou dito sobre as regras de interpretação dos negócios jurídicos formais, podemos afirmar que um declaratário medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário, perante o texto do Acordo que se transcreveu dele extrairia que as partes outorgantes pretenderam:
- em primeiro lugar, suspender o contrato de trabalho do Recorrente, ficando este dispensado da prestação de trabalho e das inerentes obrigações (cláusula 1ª nº 1);
- que, logo que o Recorrente preenchesse as condições de pré-reforma estabelecidas no artigo 356º do CT, ou em diploma que o viesse a alterar ou substituir, o contrato de trabalho se mantivesse suspenso mas sujeito, agora, ao regime de pré-reforma (cláusula 1ª nº 2).
- que a suspensão do contrato manter-se-ia em vigor até à data em que o 2º outorgante se reforme (cláusula 1ª nº 4), primeiro sujeito à suspensão do contrato de trabalho por acordo, depois ao regime de pré-reforma (cláusulas 1ª nº 1 e 1ª nº 2) e sem prejuízo de, em caso de incumprimento, poder rescindir o contrato com justa causa, retomar o exercício das funções;
- que o Recorrente fosse considerado requerente da pensão por velhice logo que completasse a idade mínima legal da reforma , obrigando-se a requerer a pensão por velhice nos termos legais;
- que o valor da prestação que a Recorrida ficou obrigada a pagar ao Recorrente durante o período da suspensão do contrato seria igual a 100% da retribuição mensal ilíquida - remuneração base e diuturnidades –(cláusula 3ª nº 1);
- que a prestação que a Recorrida ficou obrigada a pagar ao Recorrente quando este passasse à situação de pré-reforma – a prestação prevista no nº 1 da cláusula 3ª, sujeita às actualizações previstas na Cláusula 4ª - fosse reduzida para 85% (cláusula 3ª nº 2);
- que a redução da prestação quando o Recorrente passasse à situação de pré-reforma verificar-se-ia a partir da data em que este perfizesse 55 anos, independentemente da eventual alteração da idade para acesso ao regime de pré-reforma;
- que, quanto à actualização do montante da prestação prevista na cláusula 3ª (como já vimos a cláusula terceira reporta-se ao montante da prestação devida durante a suspensão do contrato de trabalho por acordo e ao montante da prestação devida a partir da data em que o Recorrente passasse à situação de pré-reforma), esta seria feita simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores no activo e que quanto à forma de actualizar a prestação esta seria feita com base em percentagem igual à do aumento de retribuição que viesse a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante beneficiaria se estivesse no pleno exercício de das suas funções (cláusula 4ª nº 1);
- que a retribuição mensal ilíquida do Recorrente referida na cláusula 3ª seria aumentada, a partir da data em que, se se mantivesse ao serviço, o 2º outorgante venceria nova diuturnidade, de uma importância correspondente ao valor unitário da diuturnidade que nessa data vigorasse para os trabalhadores no activo (cláusula 4ª nº 2); e
- que durante a vigência do acordo o Recorrente teria direito às regalias em vigor na Recorrida aplicáveis aos trabalhadores reformados, sem prejuízo daquelas definidas para os trabalhadores na situação de suspensão do contrato de trabalho e, aos trabalhadores pré-reformados, a partir da data em que passasse à situação de pré-reforma (cláusula 6ª nº 2).
Ora, face ao exposto podemos concluir, como fez o tribunal a quo, que o Acordo em causa, para além de consubstanciar um acordo de suspensão do contrato de trabalho, também encerra um Acordo de pré-reforma, que obedece ao formalismo exigido pelo artigo 357º do CT/2003, dele resultando claro o momento em que ocorrerá a actualização da prestação devida a esse título, bem como o modo de apurar essa actualização (cláusulas 1ª nº 4, , 2ª nºs 1 e 2 , 3ª nºs 2 e 3, 4ª nºs 1 e 2 e 6ª nº 2).
Acresce que, face ao teor das cláusulas 3ª nºs 2 e 3 e 4ª nºs 1 e 2, a cláusula 1ª nº 2 significa, tão só, que a partir do momento em que o Recorrente preencha as condições de pré-reforma previstas no Código do Trabalho ou em legislação que o altere ou substitua, o contrato mantém-se suspenso, mas fica o Recorrente sujeito ao regime de pré-reforma nos termos regulados no acordo e não à estatuição do artigo 320º nº 2 do CT/2009, caso contrário não faria sentido que tivessem regulado os termos da pré-reforma, atenta a existência de um regime supletivo.
Em parte alguma do acordo, as partes referem que o Recorrente fica sujeito ao regime de pré-reforma previsto no Código do Trabalho, mas apenas estipularam que, quando os Autor preenchesse as condições de pré-reforma previstas naquele Código ficaria sujeito ao regime de pré-reforma.
Com efeito, não descortinamos no referido acordo quaisquer elementos que nos permitam concluir que as partes pretenderam remeter para os termos da pré-reforma regulados no Código do Trabalho, tanto mais que, como já dissemos, elas próprias procederam a essa regulação, pelo que, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, o artigo 320º nº 2 não se aplica, por esta via, à actualização das prestações de pré-reforma devidas ao mesmo.
Acresce que, para além de definirem o momento em que o Recorrente passaria à situação de pré-reforma – quando preenchesse as condições previstas no Código do Trabalho, ou perfizesse 55 anos - as partes ainda regularam o momento em que seria feita a actualização da prestação de pré-reforma, acordando que o montante da referida prestação seria actualizado, simultaneamente, com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, o que terá de ser entendido no sentido de que a actualização seria feita sempre e quando ocorresse a actualização salarial dos trabalhadores no activo, o que exclui o entendimento de que não ocorrendo actualização salarial dos trabalhadores no activo, ter-se-ia de aplicar o regime supletivo que determina que a actualização se faria com base na taxa de inflação.
Na verdade, tendo as partes fixado que o montante da pré-reforma seria actualizado em simultâneo com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, tal pressupõe que só no caso desta ocorrer é que poderá ocorrer a actualização da prestação de pré-reforma, caso contrário não haveria simultaneidade, o que também exclui o entendimento de que as partes não acordaram sobre a actualização da pré-reforma quando não houvesse actualização salarial, como se verificou no caso.
Ademais, a actualização da prestação de pré-reforma do recorrente desacompanhada da não actualização salarial dos trabalhadores no activo redundaria numa situação de desigualdade perante aqueles, o que não foi querido pelas partes nem tem expressão no texto do acordo.
Assim, contrariamente ao entendimento do Recorrente, tendo as partes acordado sobre o momento da actualização da prestação de pré-reforma, tal exclui a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009.
Sucede, ainda, que o acordo também fixou o critério para o cálculo da actualização da pré-reforma sendo o seu quantum determinado nos termos do nº 1 da cláusula 4ª, ou seja, a actualização será feita com base em percentagem igual à do aumento de retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos trabalhadores no activo, de que o Recorrente beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções, permitindo, assim, aquela cláusula entender quais os cálculos a efectuar para se obter o valor dessa actualização.
Ora, o Recorrente chama à colação o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.12.2012, in www.dgsi para justificar a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 320º do CT, na consideração que o acordo não regulou todas as vertentes da prestação de pré-reforma.
Da leitura do referido aresto resulta que o acordo de pré-reforma aí referenciado apenas regulava o momento em que se procedia à actualização da prestação de pré- reforma, sendo omisso quanto à forma de alcançar o seu quantum, daí que se tivesse considerado, e bem, que, nesse específico aspecto, deveria lançar-se mão do regime supletivo previsto para as actualizações de pensões.
Na verdade, segundo o referido acórdão, sobre a actualização da prestação de pré-reforma, a cláusula em causa apenas referia o seguinte: “A actualização da prestação de pré-reforma far-se-á sempre e somente quando houver alterações da tabela salarial do C.C.T. e incidirá somente nas componentes contratuais que integram o vencimento do Trabalhador, a saber:
Ordenado Base;
Prémio de Antiguidade”
Mas tal, como já vimos, não é o caso dos autos.
Em suma,impõe-se concluir que as partes no Acordo de suspensão do contrato de trabalho e de pré-reforma fixaram todas as vertentes do mesmo, não havendo que socorrer-se do regime supletivo previsto no artigo 320º nº 2 do CT/2009.
Em consequência, improcede o recurso, devendo manter-se a sentença recorrida que não merece reparo.
Considerando o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 527º do CPC, as custas são da responsabilidade do Recorrente.
DECISÃO:
Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 15 de Abril de 2015
Celina Nóbrega
Alda Martins
Paula Santos
