012678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012678
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros, Acto renovavel, Vicio de forma
Recorrente: Durvalino Fernando & Neves Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010099
Nr Documento: SA119790621012678
Data de Entrada: 01/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b68bbdbd6d29c1be802568fc0036c902
Sumário
I - A revogação administrativa do acto, na pendencia do respectivo recurso contencioso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide, cujo objecto deixou de existir. II - Os actos administrativos anulados ou revogados por vicio de forma podem ser renovados, suprido que seja o vicio.
