012678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012678
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros, Acto renovavel, Vicio de forma
Recorrente: Durvalino Fernando & Neves Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010099
Nr Documento: SA119790621012678
Data de Entrada: 01/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b68bbdbd6d29c1be802568fc0036c902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012678.F3
Sumário
A revogação administrativa do acto, na pendencia do respectivo recurso contencioso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide, cujo objecto deixou de existir. Os actos administrativos anulados ou revogados por vicio de forma podem ser renovados, suprido que seja o vicio.