0000716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0000716
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Repetição, Gravação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027878
Nr Documento: RL200102220000716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46c6580b7b0bcbbd80256a4d004a9b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000716.4F
Sumário
São imediatamente aplicáveis aos processos de natureza cível pendentes à data da entrada em vigor do D.L. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, as disposições do D.L: nº 39/95, de 15 de Fevereiro, no que tange ao registo das audiências, maxime, a preclusão da intervenção do tribunal colectivo, sempre que alguma das partes requerer a gravação da prova. Este principio, todavia, não é de acatar quando a causa haja começado com a intervenção do tribunal colectivo e tendo este fixado parte da matéria fáctica, o requerimento para a gravação de prova venha a surgir por força da ampliação desta, em consequência da anulação da respectiva decisão do tribunal de recurso, devendo a repetição do julgamento ser efectuada pelo tribunal colectivo. Não pode o juiz singular, isoladamente, alterar uma decisão anteriormente tomada por um tribunal colectivo, não obstante a gravação da audiência e, nomeadamente, nas situações de registo parcial desta em que não existe o registo da prova que permitiu ao tribunal colectivo obter a sua decisão, sobrando desde logo, nessa parte, as limitações de reapreciação da matéria de facto em 2º grau de jurisdição que o supra mencionado diploma quis, em primeira linha, ultrapassar.