0288473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0288473
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Multa, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017232
Nr Documento: RL199207150288473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63aefefffba6d5418025680300029840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0288473.F4
Sumário
"Quando o perdão não é totalmente decretado pelo Colectivo no Acordão condenatório, por mero lapso, não impede que o juiz do processo, em despacho posterior, o decrete na sua plenitude".