9240555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9240555
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Contestação, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007606
Nr Documento: RP199302019240555
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8221abd6fcc27b0e8025686b006655fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240555.04
Sumário
Equivale a uma verdadeira contestação, para efeito da infracção ao disposto no artigo 1015, nº 2, do Código de Processo Civil, a simples junção de documentos em que o réu num processo de prestação de contas, apresentadas pelo autor, a pretexto da descoberta da verdade material e da denúncia ao perito de um erro aritmético, solicita a sua incorporação nos autos.