045257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045257
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Indicação de prova, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021539
Nr Documento: SJ199310140452573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1eb1563414d8734802568fc003a6e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045257.38
Sumário
O artigo 374, n. 2, "in fine", do Código de Processo Penal estipula que da sentença deve constar a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, mas não resulta da sua redacção que a lei exija uma indicação de tais meios de prova em relação a cada um dos factos que o tribunal tenha considerado como provados (há que ter em atenção que o novo Código eliminou o anterior sistema de formulação de quesitos sobre a matéria de facto e de resposta aos mesmos, pelo que não é aplicável ao processo penal o regime de fundamentação especificada, vigente para o processo civil), nem que o mesmo tribunal indique e fundamente as razões pelas quais não considerou como verdadeiros determinados depoimentos ou certas declarações.