01117/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01117/09
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato promessa, Direito de retenção, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066276
Nr Documento: SA22010021001117
Data de Entrada: 09/11/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Juízes: Jorge LinoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29af206adf743473802576cb004bd37aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01117.09.A0
Sumário
O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva, seja um mero detentor precário (artigo 1253.º, n.º 3 do Código Civil), posto que não age como com animus possidendi, praticando apenas meros actos materiais dessa posse (corpus). Daí que, não se mostrando estabelecido no probatório que tenham agido convictos de lhes assistir o pertinente direito de propriedade, os promitentes-compradores não detêm o direito de embargar a penhora efectuada na execução. O direito de retenção, enquanto direito real de garantia, não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente tendo em vista o seu pagamento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Publica, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por A…, melhor identificado nos autos, contra a penhora de uma fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal nos autos de execução fiscal nº 1821200001008463, instaurados contra a sociedade “B..., LDA”, por dívidas ao IRC no montante de 65.292,72€, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou os presentes embargos procedentes, por provados, deduzidos contra a penhora da fracção autónoma do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da Senhora da Hora sob o artigo 5117-P no âmbito do processo de execução fiscal nº 1821200001008463 e aps, determinando o levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo; A Fazenda Pública não se conforma com tal decisão por entender no essencial que nem a posse do embargante nem o direito de retenção que este detém, integram o conceito de “(…) posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro (…) tal como se prevê na letra e no espírito do no nº 1 do art.º 237° do CPPT. A primeira parte do “thema decidendum” prende-se com questão de saber que espécie de posse tem o embargante. se tem posse digna de tutela jurídica, possuindo com animus possidendi, o imóvel que habita desde data anterior à penhora, ou se é um mero possuidor precário, possuindo o bem penhorado não em nome próprio, mas em nome do proprietário do imóvel; Posse, na noção que nos é dada pelo art. 1251° do CCivil, “é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”; o embargante tem que alegar e provar que detém sobre o bem atingido pela diligência e anteriormente a esta, posse ou outro direito incompatível com a realização ou o âmbito daquela, que estava no exercício desse direito, e que foi afectado pela mesma diligência. A doutrina e a jurisprudência vêm ensinando que daquele artigo decorre que a posse integra um elemento objectivo, ou “corpus” (poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão a à vontade do sujeito com a continuada possibilidade de actuação material sobre ela), e um elemento subjectivo ou “animus” (a intenção de agir como titular do direito a que se refere o exercício do poder de facto sobre a coisa). Distingue-se assim a posse da simples detenção ou posse precária definida esta no art.º 1253° C.Civil ao estatuir: “São havidos como detentores ou possuidores precários: a) Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; b) Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; c) Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.” Entende a FP não restarem dúvidas que o embargante apenas frui um direito de gozo, decorrente de uma traditio operada no âmbito de um contrato-promessa, autorizado pelo promitente-vendedor e por tolerância deste - é, nesta perspectiva, um detentor precário - art. 1253° do Código Civil - já que não age com animus possidendi, mas apenas com o corpus possessório (relação material); O entendimento, de que a tradição do imóvel ao promitente comprador não lhe atribui posse legítima da coisa mas apenas posse precária, uma vez que os poderes que ele exerce sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondente ao direito do proprietário adquirente, mas ao direito de crédito, atribuindo a tradição ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, tem sido aliás, o dominante na jurisprudência 3. Não sendo os actos materiais praticados pelo embargante reveladores de “animus possidendi” nem se verificando a lesão de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ordenada, o embargante não tem uma posse real e efectiva só assim digna de tutela jurídica, mantendo-se a posse na promitente-vendedora/executada, estando-lhe vedada a possibilidade de recurso aos Embargos de Terceiro, nos termos dos nºs 1 e 3 do art.º 237° do CPPT. Quanto à segunda parte do “thema decidendum”, a de saber se o direito de retenção que o embargante detêm e que foi reconhecido judicialmente, é, ou não, incompatível com a penhora ou apreensão judicial do imóvel, entende a FP que o direito de retenção não é incompatível com a penhora efectuada, porque o seu titular encontra amparo para o seu direito de crédito no esquema da acção executiva, O direito de retenção confere apenas ao seu titular, um direito de preferência que se sobrepõe inclusivamente ao crédito hipotecário, assegurando ao credor o poder de reclamar os seus créditos em sede executiva para poder receber o seu crédito pelo produto da venda, não afectando a penhora tal garantia. O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do imóvel, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia sobre a coisa, quer seja promovida por um dos credores comuns do novo proprietário da coisa, destinando-se apenas a garantir o seu crédito à indemnização daquele, e não, do mesmo modo, deduzir embargos de terceiro, uma vez que o seu direito de retenção não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imóvel susceptível de ser ofendido pela apreensão judicial dos bens. O direito de retenção constitui “o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente em vista do respectivo pagamento.” Este é o entendimento maioritariamente adoptado pela Doutrina 4 e pela Jurisprudência 5 Consequentemente, a penhora efectuada a penhora efectuada não resulta incompatível com o direito de retenção que o embargante detém, o que equivale a dizer que não há ofensa do mesmo, pelo que aquela deverá manter-se, com as legais consequências daí decorrentes. Do exposto resulta que a posse do embargante não é integrável no conceito de posse previsto no artigo 237° do CPPT ou 1251° do CCivil, configurando uma mera detenção e não sendo oponível à penhora registada a favor da Fazenda Pública, por não resultar demonstrado que essa posse, tivesse como causa outra fonte que não fosse o dito contrato-promessa, a que tanto a doutrina como a jurisprudência apenas conferem a virtualidade de transmitir a posse precária e, tendo por objecto a simples prestação de um facto, cf. se extrai do nº 1 do art.º 410º do CCivil, não é causal da transmissão de nenhum direito real a favor do promitente comprador, Da mesma forma que a penhora, não afecta o direito de retenção do embargante, o qual confere-lhe apenas um direito de crédito, não sendo incompatível com a penhora ou apreensão judicial do imóvel, porque o seu titular encontra amparo para o seu direito de crédito em sede de reclamação de créditos na acção executiva, estando-lhe vedado lançar mão de embargos de terceiro 6. Consideramos que a douta sentença recorrida violou os normativos legais prescritos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 237.º do CPPT e artigo 1251º e 1253.º do CCivil. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto: Saber se o embargante, promitente-comprador, com tradição, tem uma posse digna de tutela jurídica, possuindo com animus possidendi o imóvel que habita desde data anterior à penhora, ou se é um mero possuidor precário, possuindo o bem penhorado não em nome próprio, mas em nome do proprietário do imóvel. Pretende saber-se ainda se o direito de retenção que o embargante detém e que foi judicialmente reconhecido, é, ou não, incompatível com a penhora ou apreensão judicial do imóvel FUNDAMENTAÇÃO No que respeita à primeira questão a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a consolidar-se no sentido de que o promitente-comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não constituindo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes aos direitos do proprietário adquirente e, por isso, face ao disposto no artigo 1251.° do Código Civil, não é tido como possuidor. O que há a apurar no caso concreto é saber se os promitentes-compradores do imóvel, com tradição, têm posse susceptível de ser defendida por meio de embargos de terceiro. A doutrina entende que a posse além do corpus, ou actuação de quem materialmente detém a coisa, deverá ser acompanhada do animus, ou elemento psicológico, traduzindo-se aquele em actos materiais de detenção e fruição praticados sobre a coisa e este último na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos actos praticados. Para que os embargos de terceiro possam proceder necessária se toma a existência daqueles dois elementos, pois só desse modo se pode afirmar a existência da posse. Na decisão recorrida concluiu-se que tais elementos se mostraram apurados, embora face aos factos provados, o corpus e o animus sejam exercidos por intermédio de outrem. Apesar desta conclusão no probatório consta de forma expressa que, o embargante intentou uma acção no 4.° juízo cível de Matosinhos para resolver o contrato-promessa por falta de escritura pública de compra e venda, tendo tal acção sido julgada procedente e, consequentemente, declarado resolvido aquele contrato, por iniciativa do embargante, tendo ainda a executada sido condenada no pagamento de uma indemnização e sido reconhecido ao embargante o direito de retenção para pagamento do montante indemnizatório (pontos F e G do probatório). Os embargantes podiam ter optado pela execução específica do contrato-promessa, mas optaram antes pela sua resolução. Entendemos que esta actuação mostra que os promitentes-compradores não se comportaram com animus possidenti, mas antes no exercício de um direito inerente ao contrato-promessa e, por isso, sem intenção de agirem como beneficiários de um direito real. No caso sub judice não nos parece que o gozo do imóvel, por força do contrato - promessa, acompanhado de tradição, integre um direito real de posse, tudo apontando para a existência de uma situação de simples detenção ou posse precária. Louvamo-nos, a este respeito, no acórdão do STA de 25/10/2000, proferido no recurso 22.787, designadamente no passo em cita o Prof. Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 124, págs. 343/352. Escreve aquele insigne Mestre que “A verdade, porém, é que a tradição da coisa, móvel ou imóvel, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de promessa de compra e venda sinalizada, não investe o accipiens na qualidade de possuidor da coisa.” Prossegue depois afirmando que “Os poderes que o promitente-comprador exerce de facto sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário adquirente, mas os correspondentes ao direito de crédito do promitente-adquirente perante o promitente-alienante ou transmitente”. Na verdade, o que a tradição atribui ao promitente-comprador não é mais do que um direito pessoal de gozo sobre a coisa. Neste sentido podem consultar-se, entre outros, os acórdãos do STA de 25/10/2000, processo n.° 22787 e de 17/11/2001, no processo n.º 25713, nos quais são referidos muitos outros arestos no mesmo sentido. No que respeita à questão de saber se o direito de retenção que o embargante detém e que lhe foi judicialmente reconhecido é, ou não, incompatível com a penhora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a considerar que “o direito de retenção não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente em vista do respectivo pagamento.” (Acórdão do STA de 11/03/2009, processo n.° 547/08-30). Com efeito, o direito de retenção não é mais do que um privilégio em ser pago primeiramente do crédito derivado do incumprimento do contrato relativo ao imóvel a que respeita, pois que o seu direito de ser pago com preferência sobre os demais credores se transfere para o produto da venda, nos termos do n.º 3 do artigo 824.° do Código Civil. (citado acórdão de 17/10/2001). Atribuir-se à retenção o efeito jurídico de impedir a execução do imóvel, seria atribuir à simples tradição da coisa o valor de uma transmissão definitiva da propriedade a favor do titular do direito de retenção, por jamais poder ser posta em causa por qualquer credor. CONCLUSÃO Em nosso entender o recurso merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A). Em 09/11/2000, foi instaurado processo de execução fiscal com o n.º 18212000010084463, contra B…, Lda., por dívidas ao IRC, dos anos 1995, 1996 e 1997, no montante de 65.292,72€, cf. informação de fls. 69 dos autos. B). No âmbito dessa execução foi extraído mandado de penhora, o qual foi cumprido em 17/07/2002, e registado em 26/07/2002, com penhora de fracção designada pela letra “P”, que corresponde a uma habitação na Rua …, com entrada pelo nº … da mesma rua, lugar de aparcamento e arrumos com área total de 21,7 m 2, com a matriz predial art. 5117 - P freguesia da Senhora da Hora, cf. fls. 38 e 39 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. C). Em 18/01/1999 o embargante celebrou um contrato-promessa de compra e venda com a executada B…, Lda., onde esta promete vender àquele, a fracção autónoma designada pela letra “P” de prédio em construção sito na Rua …, correspondente a uma habitação no 1° andar direito, com o lugar de garagem n° …e um arrumo individual na cave, no bloco C, fls. 9, 10 e 11 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. D). Segundo o contrato-promessa descrito em C), e documentos de fls. 11, 12, 13 e 14 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi pago pelo embargante um ‘sinal e reforços posteriores, cujo montante ascendeu a 99.759,00€ (20.000.000$00). E). Segundo o contrato-promessa descrito em C) as fracções foram prometidas vender livres de ónus ou encargos. F). O embargante intentou uma acção judicial no 4° Juízo Cível de Matosinhos para resolver o contrato promessa por falta de celebração da escritura pública de compra e venda. G). Por douta sentença transitada em julgado a supra referida acção foi julgada procedente, sendo declarado resolvido, por iniciativa do ora embargante, o contrato de promessa, a executada condenada ao pagamento de uma indemnização de 199.519,15€ e declarado que assiste ao embargante o direito de retenção para garantia do montante indemnizatório, cf. fls. 202 a 214 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. H). Em Agosto de 2000 operou-se a tradição para o embargante da fracção que lhe foi prometida vender, cf. fls. 207 dos autos e depoimento de testemunha. I). O embargante e a sua esposa estão a ocupar e a habitar a referida fracção de modo pacífico desde Agosto de 2000, cf. depoimento de testemunha. J). Pagam os respectivos consumos de água, electricidade, gás, cf, fls. 15, 16 e 17 dos autos. L). Nela tomam as suas refeições, recebem correspondência e amigos, e praticam todos os actos inerentes à conservação e reparação do prédio, cf. depoimento de testemunha. M). Todos esses actos são praticados à vista de todos, sem oposição de ninguém e em nome do contrato-promessa aqui dado como provado e do direito de retenção que lhes assiste. 5 - A sentença sob recurso, julgando procedentes os embargos deduzidos, determinou o levantamento da penhora de uma fracção de imóvel efectuada nos autos de execução fiscal identificados na alínea A) do probatório e o cancelamento do respectivo registo. Para tanto, conclui-se nessa decisão que os embargantes, promitentes-compradores dessa fracção, com respectiva tradição, a teriam habitado e sobre ela “exercido os poderes próprios de um proprietário, à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja (corpus) e convictos de lhe assistir tal direito (animus)”. A recorrente Fazenda Nacional, em suma, vem defender na sua alegação de recurso que os embargantes, ora recorridos, seriam mera detentores precários dessa fracção, fruindo um mero direito de gozo, decorrente de uma traditio no âmbito de um contrato promessa, não agindo com animus possidendi e daí que não se mostre integrado o direito de posse ou qualquer outro direito incompatível com a penhora efectuada, o mesmo acontecendo quanto ao direito de retenção que lhes assiste, uma vez que este direito traduz apenas um direito de preferência e assegura ao credor o poder de reclamar os seus créditos em sede executiva. Vejamos. Por norma, o promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva, seja um mero detentor precário (artigo 1253.º do Código Civil), posto que não age com animus possidendi, praticando apenas meros actos materiais dessa posse (corpus). De facto. como sustentam Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. III, 2.ª edição pag. 6 e Antunes Varela, na RLJ, Ano 124, pag. 124: “O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse. Suponha-se, por exemplo, que havendo sido paga já a totalidade do preço ou que, não tendo as partes o propósito de realizar o contrato definitivo, (a fim de v.g., evitar o pagamento da sisa ou precludir o exercício de um direito de preferência), a coisa é entregue ao promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado de espírito, ele pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são realizados em nome do promitente-vendedor, mas sim em nome próprio, com a intenção de exercer sobre a coisa um verdadeiro direito real. O promitente-comprador actua, aqui, uti dominus, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar o acesso aos meios de tutela da posse”. Questão que aquele último autor retoma na RLJ, a fls. 128, nos seguintes termos: “...O promitente-comprador investido prematuramente no gozo da coisa, que lhe é concedido na pura expectativa da futura celebração do contrato prometido, não é possuidor dela, precisamente porque, sabendo ele, como ninguém, que a coisa pertence ainda ao promitente-vendedor e só lhe pertencerá a ele depois de realizado o contrato translativo prometido, não pode agir seriamente com a intenção de um titular da propriedade ou de qualquer outro direito real sobre a coisa”. Significa isto que a posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, contudo, que face ao probatório se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. Ora, no caso em apreço e ao invés do se afirma na sentença recorrida, nada se mostra estabelecido no probatório que permita concluir que os embargantes teriam agido convictos de lhes assistir o direito de propriedade da fracção que veio a ser penhorada. Com efeito, os actos materiais praticados (alíneas I, J e L do probatório) são compatíveis com uma posse precária e, como tal, realizados sem a intenção de exercício de um verdadeiro direito real sobre a fracção em causa, dado este que é, inclusive, reforçado pelo facto de nos termos da alínea M), ainda do probatório, terem sido praticados “em nome do contrato promessa dado como provado e do direito de retenção”. Certo é ainda que, com bem nota o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer: “Apesar desta conclusão no probatório consta de forma expressa que, o embargante intentou uma acção no 4.º juízo cível de Matosinhos para resolver o contrato-promessa por falta de escritura pública de compra e venda, tendo tal acção sido julgada procedente e, consequentemente, declarado resolvido aquele contrato, por iniciativa do embargante, tendo ainda a executada sido condenada no pagamento de uma indemnização e sido reconhecido ao embargante o direito de retenção para pagamento do montante indemnizatório (pontos F e G do probatório). Os embargantes podiam ter optado pela execução específica do contrato-promessa, mas optaram antes pela sua resolução. Entendemos que esta actuação mostra que os promitentes-compradores não se comportaram com animus possidenti, mas antes no exercício de um direito inerente ao contrato-promessa e, por isso, sem intenção de agirem como beneficiários de um direito real”. Importa, pois, concluir que os embargantes, ora recorridos, apenas detêm a posse precária da fracção do imóvel e daí que não lhes assista o direito de embargarem a penhora efectuada na execução-cfr, acórdãos de 27/01/99, 25/10/00, 17/11/01 e 15/01/03, nos recursos n.ºs 22.518, 22.787, 25.713 e 26.479. Já no referente ao direito de retenção dir-se-á tão só que não é ofendido pela penhora, “sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo, no desenvolvimento do processo executivo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente em vista do respectivo pagamento”-cfr. acórdão de 11/03/09, no recurso n.º 547/08. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, julgam-se os embargos improcedentes. Custas pelos embargantes, apenas na 1.ª instância, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. – Miranda de Pacheco (relator) – Dulce Neto – Jorge Lino.