038577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038577
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Medida da pena, Tribunal criminal, Tribunal colectivo, Juiz singular, Tribunal competente
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026812
Nr Documento: SJ198607300385773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e01319ee9a1e9672802568fc003ad444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038577.69
Sumário
Um concurso de infracções, a cada uma das quais não corresponda mais de três anos de prisão, será preparado, indiciado e, em princípio, também julgado, em processo correccional, portanto, em Lisboa e Porto, sob a égide dos juízos correccionais (artigo 9 do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro). Os juízos criminais só deverão intervir no caso de um daqueles juízos, depois de fixar as penas parcelares, declare, em seu critério, adequado um cúmulo de mais de três anos.