0151268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151268
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Expropriação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032521
Nr Documento: RP200110290151268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbc70abc15a53f6480256b3c003ed88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151268.55
Sumário
Sendo a expropriação a ablação forçada do direito de propriedade mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização, e visando esta uma mera reintegração do património expropriado, para ressarcir o titular daquele direito do prejuízo adveniente do acto expropriativo, não pode considerar-se, para efeito da apreciação económica do expropriado, a quantia que este recebeu por conta da indemnização que, a final, lhe vier a ser atribuída. De outro modo aquele seria, pura e simplesmente, um ganho e não reintegração de património perdido.