455/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 455/94 Proc. nº 222/93 2ª Secção Rel.: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucio­nal: No presente processo, em que é recorrente o MINIS­TÉRIO PÚBLICO e são recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República , II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se: julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (apro­vado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezem­bro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível eri­gir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição; Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada. Lisboa, 9 de Junho de 1994 José Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa