020994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020994
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Fixação da matéria colectável, Prédio urbano, Valor de aquisição
Recorrente: Soc Cinematografica Tivoli Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047237
Nr Documento: SA219970514020994
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b782bed189b4de17802568fc003979d3
Sumário
Constitui matéria de facto, cujo conhecimento escapa ao controlo do STA, a questão de saber se o contribuinte facultou ao Fisco todos os elementos para a determinação da matéria colectável e a questão de saber se o Fisco conhecia o valor de aquisição de um imóvel.
