0078689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0078689
Acórdão
Descritores: Julgamento, Tribunal colectivo, Documentação da prova, Registo da prova, Gravação da prova, Falta, Irregularidade processual, Recurso, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032061
Nr Documento: RL200104180078689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/beae1a375343d04180256a760035f839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078689.BD
Sumário
Nos julgamentos perante o Tribunal Colectivo há sempre lugar à documentação da prova oralmente produzida na audiência, a não ser que o tribunal não disponha de meios necessários para o efeito. Meios estenotípicos ou estenográficos que possibilitem a transcrição de todas as declarações prestadas oralmente em audiência, ou meios de gravação áudio adequados à função de gravação e reprodução dessas declarações (art. 363º do C. P. Penal); A falta desses meios, quando o julgamento decorra perante o tribunal colectivo, tem como consequência a não documentação. Não há, na verdade, norma expressa que determine que o juiz dite para a acta o que resultar das declarações prestadas e a natureza excepcional da norma do nº 4 do art. 364º não permite a sua aplicação analógica, sendo ainda de ponderar as reforçadas garantias quanto à apreciação da prova dadas pelo tribunal colectivo. Dispondo o tribunal colectivo dos meios adequados à função de gravação e reprodução das declarações prestadas oralmente em audiência e, não obstante, não ocorrendo a documentação, por forma a assegurar o exercício do direito de defesa em matéria de facto, verifica-se mera irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto sob pena de dever considerar-se sanada; Não sendo tempestivamente arguida tal irregularidade, a falta de documentação inviabiliza o recurso da respectiva decisão em matéria de facto.