027172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027172
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial, Pena disciplinar, Pena de suspensão
Recorrente: Barbosa , Fernando
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/04/11.
Nr Convencional: JSTA00027839
Nr Documento: SA119890704027172
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896a165dd5ea52ae802568fc00379f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027172.9B
Sumário
Não consubstanciam nos termos da alinea a) n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), prejuizos de dificil reparação os danos patrimoniais e não patrimoniais que, na execução da pena de suspensão por trinta dias, não vão alem do que e normal resultarem do cumprimento de tal pena.