024643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024643
ACORDAO
Descritores: Liquidação tributária aduaneira, Reenvio prejudicial, Registo de liquidação, Cobrança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antero & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIB FISCAL ADUANEIRO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055736
Nr Documento: SA220010404024643
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/350561a788dad0f180256b910056d652
Sumário
I - Qual o sentido e alcance da expressão "prise en compte" utilizada no segundo parágrafo do nº 1, do artº 2º, do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979?
