0027963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0027963
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso penal, Admissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025127
Nr Documento: RL199905260027963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86a3a060ab28c7e480256998005588f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0027963.54
Sumário
O despacho que, descriminalizada a conduta do arguido, manda restituir o cheque ao queixoso e entregar-lhe certidão "por termo nos autos", em vez da pretendida remessa por via postal, não é recorrível, por se tratar de despacho de mero expediente e não ser susceptível de ofender qualquer direito (processual ou substantivo) do requerente.