0896/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0896/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008922
Nr Documento: SA1200803260896
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/959f5d1ef239ba148025741a00388b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0896.07.6F
Texto
1. A Presidência do Conselho de Ministros veio requerer a aclaração do Acórdão de 17/01/2008 alegando não compreender qual o exacto alcance da decisão proferida uma vez que, por um lado, não se percebia se a “satisfação da pretensão do Requerente deve incluir apenas as contratações determinadas pelos gabinetes ministeriais ou também as contratações decididas pelos serviços desconcentrados, ainda que sujeitos a hierarquia” e, por outro, se a prestação daquela informação incluía o fornecimento “ao Requerente de certidões dos diversos documentos administrativos que contenham indicações relevantes para a resposta às perguntas formuladas.”. Ouvido, o ora Requerido considerou que o referido Acórdão não continha obscuridade ou ambiguidade que exigisse esclarecimento e, por isso, que aquele pedido deveria ser indeferido. Vejamos, pois. 2. O art.° 669.° do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que quer dizer que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando o pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. — Vd. A. dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 151.° O que significa que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão do decidido e que é inadmissível que, a pretexto duma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos e, porventura, contraditórios juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença. Ou seja, e dito de outro modo, o prescrito no art.° 669.° do CPC não foi gizado para as partes manifestarem o seu desacordo com o julgado ou requererem a sua alteração mas, apenas e tão só, para que as mesmas requeiram, e obtenham, esclarecimento sobre uma decisão que, atenta a sua ambiguidade ou obscuridade, urja esclarecer. 3. No caso dos autos o Autor quis saber se, nos anos de 2005 e 2006, os Ministérios a quem se dirigira contrataram advogados ou juristas externos para aconselhamento jurídico do Estado e, em caso afirmativo, a identificação desses profissionais, dos escritórios onde trabalhavam, para que efeito ou dossiês se destinou essa contratação e qual o seu custo total. Informação essa que lhe foi negada. E, por isso, propôs a presente acção pedindo a condenação dos Requeridos a prestá-la. Deste modo, não foi feito qualquer pedido de informação sobre a contratação de juristas ou advogados para os serviços desconcentrados dos Ministérios, ainda que sujeitos a hierarquia, como também não foi requerida a entrega de certidões dos diversos documentos administrativos relativos a essa matéria. E, porque assim, e porque esses pontos não integraram o pedido formulado nesta acção o Acórdão não lhes fez - nem podia fazer - qualquer referência, limitando-se a condenar os Requeridos a prestarem unicamente a informações que o Autor lhes havia solicitado. O que quer dizer que inexiste a ambiguidade cujo esclarecimento se requereu, pelo que não há lugar à prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em indeferir o requerido. Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta. Lisboa, 26 de Março de 2008 — Costa Reis (relator) — Santos Botelho — Madeira dos Santos.